Lei 1.086/2013 – CHEFE DE CONTROLE INTERNO

ATRIBUIÇÕES: analisar, avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão de pagamento de diárias e vantagens, elaboração da folha de pagamento dos Vereadores, servidores ativos e inativos (se for o caso), controle de uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is), uso de telefone fixo e móvel se houver; execução da despesa pública em todas suas fases (empenho, liquidação e pagamento); a observância dos limites constitucionais com folha de pagamento; a assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara, assim como a fiscalização necessária; alertar o Presidente da Câmara sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas e outras funções inerentes ao cargo.