Lei 1.156/2015 – CHEFE DE PATRIMÔNIO
ATRIBUIÇÕES: Controlar os bens, direitos e haveres da Câmara Municipal; Controlara a movimentação/transferência patrimonial no âmbito do Poder Legislativo; Realizar periodicamente a conferencia dos bens de natureza móvel da Câmara Municipal; Elaborar processos de incorporações e desincorporações de bens; Manter o inventário analítico dos bens patrimoniais atualizado, conforme artigo 96 da Lei nº 4.320/64; Confeccionar relatórios de controles dos atos sobre as baixas dos bens patrimoniais; Outras atribuições inerentes à função.