Regimento Interno – Resolução 195/2006 – Art.55 – Compete ao Vice-Presidente:

a) Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se termo de posse;

b) Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se encontre em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

c) Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixar de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.